Para TJGO, ex-mulher não tem direito de saber valor que homem vai receber de indenização.

Acompanhando voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto por mulher contra seu ex-marido, em ação de divórcio litigioso. Ela queria ser comunicada do valor que o ex-companheiro deverá receber de indenização por um acidente de trabalho que sofreu.

Consta dos autos que os dois se casaram em 1971, em comunhão de bens, o que corresponde ao regime de comunhão universal do atual Código Civil. Em 1997, enquanto ainda eram casados, o homem sofreu acidente de trabalho e teve de ficar hospitalizado por um tempo. Em razão disso, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa em que trabalhava.

Em 2012, sentença de divórcio litigioso do casal declarou que a mulher não teria direito de saber o valor que ele receberia a título de indenização e, contrariada com isso, ela recorreu, alegando que, na época do acidente, e por anos após o ocorrido, cuidou dele, o apoiou e "até trocou suas fraldas enquanto ele estava na Unidade de Terapia Intensiva (UTI)" .

O magistrado observou, no entanto, que verbas indenizatórias resultantes do acidente de trabalho não integram a meação do cônjuge por ocasião do divórcio. Ele ressaltou que as verbas são pessoais e visam compensar um dano que também é pessoal - no caso, o acidente de trabalho que causou, ao homem, sequelas irreversíveis.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação cível. Divórcio litigioso. Verba indenizatória. Acidente de trabalho. Meação de impossibilidade. Caráter personalíssimo. As verbas indenizatórias resultantes de acidente de trabalho não integram a meação do cônjuge por ocasião do divórcio, tendo em vista que são verbas personalíssimas que visam a compensar um dano também personalíssimo. Apelo conhecido e desprovido. (Texto: Brunna Ferro - estagiária do Centro Comunicação Social do TJGO)

http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/5503-para-tjgo-ex-mulher-nao-tem-direito-de-saber-o-valor-que-o-ex-marido-deve-receber-de-indenizacao

Floricultura é condenada ao pagamento de indenização a mulher atropelada na calçada

Floricultura é condenada ao pagamento de indenização a mulher atropelada na calçada

O juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Floricultura Paraíso das Rosas Ltda ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e de R$ 8 mil por danos estéticos para Marciênia Ribeiro de Matos. Ela foi atropelada pela motocicleta da empresa. Consta nos autos que, no dia 13 de maio de 2007, por volta das 8 horas, Paulo Henrique da Silva Monteiro conduzia a motocicleta da floricultura quando atropelou Marciênia em cima da calçada do ponto de ônibus localizado na Avenida Madri, no setor Faiçalville, em Goiânia. De acordo com Marciênia, o acidente lhe causou graves lesões e sequelas permanentes.
Ela afirmou que, na época do acidente, trabalhava como vendedora e, em virtude disso, sofreu enorme abalo e lesões de ordem material, estética e psicológica, além de diversas despesas com tratamento médico, sem qualquer auxílio. Ela pleiteou cálculo da indenização com base nos lucros cessantes, levando-se em conta a expectativa de vida até os 70 anos e o valor de um salário mínimo mensal. Pediu, ainda, indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos.
A floricultura, em sua defesa, informou que, na ocasião do acidente, seu motorista trafegava em velocidade compatível com a lei e realizou uma ultrapassagem permitida. A empresa sustentou, ainda, que sugeriu a realização de perícia imediatamente, o que foi recusado pelo companheiro da vítima, sob a alegação de não ter havido danos consideráveis.  Também de acordo com a floricultura, o acidente ocorreu por culpa exclusiva de Marciênia, que andava na via de passagem para veículos.
Por considerar ato imprudente por parte da vítima que resultou em prejuízos, vez que a motocicleta ficou no conserto por três dias, a empresa defendeu seu direito de receber indenização por danos materiais e morais e pediu a improcedência da ação.
O juiz observou que para que a responsabilidade da floricultura seja afastada ou diminuída, a empresa deveria ter provado que a culpa foi exclusiva da vítima. Contudo, o magistrado ponderou que depoimentos de testemunhas atestam que o motorista da empresa estava em velocidade incompatível com o local e sem a devida prudência.
Por outro lado, Otacílio negou indenização por danos materiais a Marciênia, porque ela não comprovou os gastos relativos ao acidente, tampouco os valores que deixou de receber em sua decorrência. Ele também negou pensão vitalícia, frisando que, embora a lesão ocasianada na perna direita seja permanente, a vítima não perdeu, contudo, sua capacidade laboral.(Texto: Amanda Brites - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)
http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/5380-floriculta-e-condenada-ao-pagamento-de-indenizacao-a-mulher-atropelada-na-calcada

Funerária deverá indenizar família por descumprimento contratual

Funerária deverá indenizar família por descumprimento contratual.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a Pax Universal Administração de Serviços Póstumos deve pagar indenização de R$ 25 mil a Maria Aparecida Rodrigues Lopes e seus filhos. O voto do relator do processo, desembargador Orloff Neves Rocha (foto), foi seguido à unanimidade. 

Consta dos autos que o esposo de Maria Aparecida tinha celebrado um contrato com a funerária, inclusive, cumprindo com as parcelas estabelecidas. Porém, quando ele morreu, a Pax Universal não cumpriu o acordo, deixando de cobrir as despesas funerárias.
Insatisfeita com a situação, a viúva e os filhos do homem ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais pelo descumprimento contratual. Eles alegaram que, em razão do ocorrido, precisaram da ajuda de terceiros na ocasião, o que gerou transtornos materiais, morais e psíquicos. Em sentença de primeiro grau, foi reconhecido o descumprimento contratual da funerária, que foi condenada a pagar indenização por danos materiais à família. A empresa foi condenada, ainda, a pagar R$ 50 mil por danos morais e recorreu, alegando que o valor estipulado para indenização é exorbitante e desproporcional. Segundo a empresa, não foram juntados recibos dos últimos pagamentos nem comprovado, pela família do falecido, que eles comunicaram sua a morte e que a funerária se recusou a prestar o serviço.
O magistrado observou que não há dúvidas de que o contrato foi descumprido. Ele ressaltou que o mero descumprimento não gera dano moral, contudo, a violação do contrato gerou sérias consequências para a família, que ficou impossibilitada de arcar com as despesas do funeral. "Depois de pagas as parcelas, esperava-se o amparo da empresa no momento de sofrimento. Sob esse fundamento, o fato ultrapassa o mero dissabor, aborrecimento e descontentamento", frisou.
Por outro lado, Orloff asseverou que o valor de R$ 25 mil para indenização mostra-se de acordo com os princípios constituicionais da proporcionalidade e razoabilidade. "Esta quantia é suficiente para punir pela prática do ilícito e satisfatória para reparar o dano moral sofrido pelos familiares e não representa enriquecimento ilícito", afirmou.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação de Indenização por danos morais. Configurado. Funerária. Descumprimento Contratual. Quantia razoável e proporcional. 1. Em nosso ordenamento jurídico, a cláusula geral da responsabilidade subjetiva está prevista no artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil. Desses artigos se infere que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia cause dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. 2. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça a quantia a ser paga para efeitos indenizatórios, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Texto: Brunna Ferro - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)
http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/5395-funeraria-devera-indenizar-familia-por-descumprimento-contratual

 

Pedestre atingido por letreiro de loja será indenizado

Pedestre atingido por letreiro de loja será indenizado

Em decisão unipessoal, o desembargador Leobino Valente Chaves (foto) determinou que a loja Nova Moda Confecções LTDA indenize o pedestre Jarbas Rodrigues da Cunha Júnior, que foi atingido por um letreiro luminoso enquanto passava na calçada. A vítima receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, em decorrência dos ferimentos causados pelo impacto do painel. A decisão havia sido proferida em primeiro grau, pela 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, a favor de Jarbas, que sofreu lesões no braço, costas, face e na perna esquerda, tendo comprovado os ferimentos com laudo médico e fotografias. No entanto, a loja recorreu alegando ocorrência de caso imprevisível, já que um vendaval poderia ter provocado a queda do painel.
O desembargador entendeu que, de acordo com artigo 938 do Código Civil, o proprietário do prédio deve responder pelo dano proveniente de objetos caídos ou lançados, e manteve a indenização arbitrada. (Apelação Cível nº 200894708449) (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO).
http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/5400-pedestre-atingido-por-letreiro-de-loja-sera-indenizado

Operadora Oi é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente 30/04/2014 09h00

Operadora Oi é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente

O desembargador Walter Carlos Lemes (foto), em decisão monocrática, manteve sentença que condenou a Oi S/A ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais para João Gonçalvez de Souza. Ele teve um pacote adicionado em sua conta, sem sua autorização. Além disso, recebeu cobranças por ligações que não realizou. Consta dos autos que João é assinante do serviço de telefonia fixa residencial. Segundo ele, a empresa de telefonia estava lhe cobrando o serviço de Comodidade - Pacote de Serviços Inteligentes 2, que não foi contratado, no valor de R$ 18,04 e duas ligações de R$ 158,55 feitas para um celular de São Paulo.
João ressaltou que é aposentado, analfabeto e usa o telefone somente para suas necessidades, e por isso pediu para que um vizinho verificasse sua conta telefônica. Ao conferir que havia cobranças indevidas, entrou em contato com a operadora e solicitou o cancelamento dos serviços. Contudo, os operadores lhe informaram que não poderiam fazer nada e que, caso a conta não fosse paga, João teria os serviços de telefonia cortados e seu nome seria negativado.
De acordo com a empresa de telefonia, contudo, as cobranças realizadas são devidas e não existe irregularidades nas faturas, pois o serviços foram prestados corretamente ao cliente.
A operadora também sustentou que, no dia 01 de agosto de 2011, o aposentado solicitou o serviço inteligente, e a instalação ocorreu no dia seguinte. Ainda segundo a empresa, não houve nenhuma reclamação nem boletim de sindicância por parte de João, referente às faturas enviadas.
Entretanto, para o desembargador, houve má prestação de serviço por parte da operadora Oi ao inserir na linha de João, um pacote que não foi pedido por ele, visto que a contratação de pacote sem autorização é caracterizado como ato ilegal. Conforme o relator, a sentença deve ser mantida, pois a Oi não provou nos autos a legalidade das cobranças. 
Ementa: Apelação Cível. Cobrança indevida. Pacote não contratado. Obrigação fazer. Repetição Indébito. Indenização por danos morais. Ilicitude da conduta. Procedência do pedido. I- A cobrança por pacote telefônico não contratado caracteriza ato ilegal, mormente porque a parte requerida deixou de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da requerente. II- A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da cobrança de pacote de serviço não contratado. III- Neste contexto, não merece reforma a sentença que julga procedente o pedido de indenização por danos morais, obrigação de cancelar pacote e ainda restituir valores indevidamente pagos. Precedentes. Negado seguimento ao apelo, nos termos do caput, do art. 557, do CPC (Texto: Amanda Brites - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)
http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/5416-operadora-oi-e-condenada-ao-pagamento-de-indenizacao-por-adicionar-pacote-na-linha-sem-autorizacao-de-cliente